Da União e Autarquia

Publicado em 19/04/2006

A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei n.º. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

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