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Da Tributação e do Orçamento
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DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
INTRODUÇÃO
A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade para sobreviver precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados.
A Constituição Federal, em seu artigo 3°, determina os principais objetivos do Estado Federal:
Art. 3°. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça. sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para poder cumprir esses fins, o Estado precisa estruturar-se. É fato que para prestar os seus serviços o Estado necessita de recursos financeiros. Consta que, de início, os recursos utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi imprescindível avançar no patrimônio particular, cobrando tributos e tarifas ou confiscando bens.
Em outras palavras, foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas.
O texto constitucional promulgado em 1988 trouxe inovações significativas no sistema de elaboração e de apreciação dos instrumentos que compõem o chamado "modelo orçamentário".
O principal arcabouço legal do processo de planejamento e de orçamento está inscrito…
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