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Da Prisão
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DA PRISÃO
A prisão é a privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória.
Há duas espécies de prisão: a decorrente de sentenças penal condenatória irrecorrível e a sem o caráter de pena (é a prisão sem pena).
A prisão pena é o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada. A pena é castigo. A prisão sem pena não deflui de condenação.
A sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar e reintegrar o condenado na comunidade. O cárcere é simplesmente um castigo. A tendência no mundo de hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves.
Tratando-se de contravenção, a única pena restritiva de liberdade é denominada "prisão simples", que, nos termos do art. 6o. da LCP deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto, casa de albergado.
Temos a prisão civil, decretada pelo Juiz do Cível (arts. 733, parágrafo único, e 904, parág. 1o. do CPP).; prisão disciplinar (Lei de Falência); prisão do retentor de título; prisão cautelar (pertinentes à expulsão e extradição); prisão cautelar de natureza constitucional e processual.
A constituição preserva os direitos fundamentais do homem, deste modo, proclama o art. 5o., LXI. que "ninguém será…
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