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Da Pena
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Manaus, 2005
1. Introdução
Os estudos deste trabalho visam esclarecer a Espécies de Pena que se dividem em Privativas de Liberdade , Restritivas de Direitos e Multa.O sistema da aplicação da pena privativa de liberdade sofreu com a Lei 9714, de 25 de novembro de 1998, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas chamadas Penas Alternativas, tecnicamente conhecidas como Penas Restritivas de Direitos. Assim, é necessário compreensão acerca do procedimento da imposição da sanção penal para o entendimento acerca das novas modalidades.
Outro objetivo é falar sobre os regimes de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade que são os tipos de como pode ser punido o cidadão, que são dividas em reclusão, detenção e prisão simples e esclarecer sobre os Direitos do Preso.
2. Espécies de Penas
2.1 Privativas de Liberdade
O texto vigente mantém a distinção adotada pelo código de 1940, que divide em duas as penas privativas de liberdade: reclusão e detenção, proibindo a sua execução conjunta, o que nunca foi respeitado. Ainda que o atual Código Penal tenha praticamente suprimido as diferenças entre a reclusão e a detenção, pois, o art. 33 fixa, unicamente, que a reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto, enquanto a detenção só pode ser cumprida em regime semi-aberto e aberta, "salvo necessidade de transferência a regime fechado". Quanto à execução, não existem diferenças entre as duas espécies de…
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