Da Ordem Social

Publicado em 21/05/2006

- tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de: a. 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC nQ 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Em razão da cumulatividade dos requisitos, a regra de transição fixou idades mínimas para a aposentadoria integral do homem (53 anos) e da mulher (48 anos).

A EC nQ 20/98 permitiu, ainda, que o segurado possa aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

- 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;

- tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  • a. 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de que.
  • na data da publicação da EC nQ 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

A aposentadoria proporcional corresponderá a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Esse valor de 65%, será acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma acima referida do tempo mínimo de contribuição, até o limite máximo de 100%.

1.3.4 Regra de transição para professor

A EC n 20/98 determinou a possibilidade de o professor, que, até a data de sua publicação tivesse exercido atividade de magistério, optar por aposentar-se na forma já descrita no item 1.3.3. Caso haja essa opção, o professor terá o tempo de serviço…

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