Da Ordem Social

- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;

- 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

- no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu um limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social, fixando-o em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),S e previu a obrigatoriedade de seu reajuste, a partir da data de sua publicação, para preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado-o pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Esse limite máximo para os valores dos benefícios do regime geral de previdência social, porém, conforme entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal, "não se aplica à licença maternidade a que se refere o art. 72, XVIII, da CF, respondendo a Pre 'dência Social pela integridade do pagamento da referida licença", pois, "tendo em vista que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 42, IV)", o Tribunal afastou "a exegese segundo a qUal a norma impugnada imputaria o custeio da licença-maternidade ao empregador, concernente à diferença dos salários acima de R$ 1.200,00, porquanto esta propiciaria a discriminação por…