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8. Política urbana e desapropriação antiespeculativa
Além da Lei Orgânica, obrigatória para todos os Municípios (art. 29), as cidades com mais de vinte mil habitantes têm um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como seu instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 182).
A desapropriação de imóvel urbano se submete a regime jurídico diverso do imóvel rural para fins de reforma agrária, pois sujeita a prévia e justa indenização em dinheiro.
A Constituição cria mecanismos para que o Município impeça o uso da propriedade urbana, para fim meramente especulativo, pelo proprietário de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.
O ordenamento jurídico, na espécie, é complexo, pois a Carta restringe parte da competência municipal, ao subordinar os efeitos do art. 182, par. 4º, ao que vier determinado em lei federal.
Satisfeito o requisito, caso a Câmara Municipal aprove lei específica que indique área caracterizada no plano diretor da cidade, na zona urbana, o Executivo municipal pode exigir do proprietário que promova o aproveitamento adequado do imóvel, sob uma escala crescente de imposições:
a) parcelamento ou edificação compulsórios;
b) imposto urbano progressivo no tempo (art. 156, I)
c)…
Além da Lei Orgânica, obrigatória para todos os Municípios (art. 29), as cidades com mais de vinte mil habitantes têm um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como seu instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 182).
A desapropriação de imóvel urbano se submete a regime jurídico diverso do imóvel rural para fins de reforma agrária, pois sujeita a prévia e justa indenização em dinheiro.
A Constituição cria mecanismos para que o Município impeça o uso da propriedade urbana, para fim meramente especulativo, pelo proprietário de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.
O ordenamento jurídico, na espécie, é complexo, pois a Carta restringe parte da competência municipal, ao subordinar os efeitos do art. 182, par. 4º, ao que vier determinado em lei federal.
Satisfeito o requisito, caso a Câmara Municipal aprove lei específica que indique área caracterizada no plano diretor da cidade, na zona urbana, o Executivo municipal pode exigir do proprietário que promova o aproveitamento adequado do imóvel, sob uma escala crescente de imposições:
a) parcelamento ou edificação compulsórios;
b) imposto urbano progressivo no tempo (art. 156, I)
c)…
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