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O cumprimento da função social da propriedade urbana se dá (art.182, par. 2º) quando se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor aprovado pela respectiva edilidade.
O momentoso tema da reforma agrária resolveu-se no texto de compromisso, contido no art. 184, pelo qual a União tem competência para desapropriar por interesse social o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social. A função social consiste em satisfazer, segundo critérios e graus de exigência legais, os seguintes requisitos:
a) aproveitamento racional e adequado, com a utilização conveniente dos recursos naturais disponíveis, preservando o meio ambiente;
b) observância das disposições que regulam as relações de trabalho em exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e do trabalhador.
A desapropriação para a reforma agrária é feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. A utilização desses títulos é a definida em lei.
Ao lado dos princípios específicos da reforma agrária, a Constituição estatui os elementos fundamentais da política agrícola. É planejada e executada ( art.187 ) com a participação efetiva do setor de produção ( produtores e trabalhadores rurais ), bem como dos setores de comercialização, armazenamento…
O momentoso tema da reforma agrária resolveu-se no texto de compromisso, contido no art. 184, pelo qual a União tem competência para desapropriar por interesse social o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social. A função social consiste em satisfazer, segundo critérios e graus de exigência legais, os seguintes requisitos:
a) aproveitamento racional e adequado, com a utilização conveniente dos recursos naturais disponíveis, preservando o meio ambiente;
b) observância das disposições que regulam as relações de trabalho em exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e do trabalhador.
A desapropriação para a reforma agrária é feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. A utilização desses títulos é a definida em lei.
Ao lado dos princípios específicos da reforma agrária, a Constituição estatui os elementos fundamentais da política agrícola. É planejada e executada ( art.187 ) com a participação efetiva do setor de produção ( produtores e trabalhadores rurais ), bem como dos setores de comercialização, armazenamento…
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