Da Locação de Coisas

Publicado em 20/08/2003

CONTRATO DE LOCAÇÃO


1 – Introdução

O Código Civil de 1916, em seu capítulo sobre a locação, que ia dos arts. 1.188 a 1.247, cuidava, em uma primeira seção, da locação de coisas, aí contemplando, de um lado, a locação de prédios; de outro, as disposições especiais sobre prédios rústicos. Em uma seção seguinte, tratava da locação de serviços, e na seção derradeira, da empreitada.

O Código Civil de 2002, em seu Título VI, consagra um capítulo à locação de coisas (arts. 565 a 578), depois, em capítulos subseqüentes, o empréstimo, a prestação de serviços, etc.

A locação de prédios destinados a fins comerciais e industriais, que era disciplinada pela Lei de Luvas (Dec. N. 24.150/34), foi modificada pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1.991, arts. 51 a 57 e 71 a 75, que disciplina as condições e o processo de renovação compulsória de tais contratos 1.

A locação de serviços que permanece no campo do Código Civil é a locação de serviços dos profissionais liberais e do trabalhador rural. As demais matérias sobre locação de serviços, relações individuais e coletivas de trabalho, bem como sobre a previdência social, passam a ser tratadas pelas leis trabalhistas do Direito do Trabalho.

1. Cf. Silvio Rodrigues. Direito Civil, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p.217 e 218.


2 - DA LOCAÇÃO DE COISAS -…

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