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Da Invabilidade do Negócio Jurídico
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DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Inovação do CC/2002: retirada dos atos simulados do campo das nulidades relativas para o quadro dos atos nulos (art. 167)
Conceito:
NULIDADE é o reconhecimento da existência de um vício que impede um ato de ter existência legal, ou de produzir efeito.
Distinção entre nulidade absoluta e relativa
1. Quanto aos efeitos:
- o ato nulo não produz qualquer efeito (quod nullum est, nullum producit effectum); o ato anulável produz todos os efeitos até ser julgado tal por sentença.
- tanto a nulidade absoluta quanto a relativa só repercutem se forem decretada judicialmente; é imprescindível, pois, a manifestação do Judiciário a esse respeito; a nulidade pode ser decretada ex officio,enquanto a anulabilidade depende de sentença e emana da vontade do juiz, a pedido do prejudicado.
- a nulidade relativa pode ser suprida pelo juiz se as partes assim o quiserem e requererem; já a nulidade absoluta não, sendo vedado ao juiz supri-la, ainda a requerimento das partes (art. 168, § ún. CC)
- os efeitos da sentença decretadora de nulidade absoluta operam erga omnes; os do julgado em que se reconhece uma nulidade relativa aproveitam exclusivamente aos que a alegarem.
2. Quanto à…
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