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Da Ilegalidade da Investigação Criminal
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DA ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
A Constituição de 1988 ( artigos 1237, usque 130 ) dispõe sobre o Ministério Público, conferindo-lhe titularidade da açõa penal pública ( artigo 129, inciso I ) e estabelecendo, como uma de suas funções constitucionais, o controle externo da atividade policial, nos seguintes termos: " exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, mencionado no artigo anterior ".
Com a atribuição institucional do Parquet para realizar o controle externo da atividade policial, surge no país a discussão se o mesmo pode conduzir as investigações criminais, gerando questionamentos sobre a possibilidade de promover, diretamente, a abertura de inquéritos de natureza criminal, e, no seu curso, realizar as diligências reservadas às autoridades policiais ( CPP, artigo 6 ).
A investigação criminal é o conjunto der atos preparatórios de uma eventual Ação Penal. É pacífico na doutrina que o Ministério Público, titular da ação penal, necessita de elementos probantes suficientes para a propositura da Ação. Tais elementos podem ser provenientes de Inquérito Policial ou não,…
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