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DA HERANÇA JACENTE
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DA HERANÇA JACENTE
2.1. CONCEITO
A herança é jacente (Venosa, op cit, p. 50) "quando não conhecemos quais são os herdeiros, ou então quando os herdeiros conhecidos repudiaram a herança, renunciaram, não existindo substitutos," cujos bens devem ser judicialmente arrecadados e colocados sob administração de um curador.
O estado de jacência é transitório, vez que, não logrando a entrega da herança jacente a um herdeiro, passa a ser esta vacante, ou seja, sem titular, caso em que os bens serão transferidos ao Estado.
2.2. CASOS DE HERANÇA JACENTE
Existe jacência quando não se sabe de herdeiros, ou porque não existem, ou porque não se sabe de tal existência ou ainda porque os herdeiros conhecidos renunciaram à herança. Tais hipóteses encontram-se dispostas nos arts. 1.591 e 1.592 do CPC.
A situação é que há não há uma pessoa que esteja apta a receber e administrar a herança.
No caso do nascituro também pode ocorrer a jacência enquanto não ocorre o nascimento, não havendo outro sucessor. Outro caso é o da pessoa jurídica em formação por força de uma deixa testamentária, no caso de não haver outros sucessores.
2.3. COMPETÊNCIA
A arrecadação dos bens que formam a herança jacente incumbe, nos termos do art. 1.142 do CPC, ao juiz da comarca em que era domiciliado o falecido.
Tal competência é exclusiva da Justiça Estadual, mesmo quando…
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