Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Publicado em 10/12/2006

I – até 200...........................................2%

II – de 201 a 500.................................3%

III – de 501 a 1.000.............................4%

IV – de 1.001 em diante......................5%

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Cabe salientar que este dispositivo não é novo no ordenamento jurídico nacional, pois a Lei n. 3.807 de 26 de agosto de 1960, continha previsão semelhante no art. 55…

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