Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Publicado em 10/12/2006

I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que rege incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e desempenho de funções ou atividades a ser exercida.

O conjunto de preceitos normativos que buscam a integração das pessoas portadoras de deficiência à sociedade pode identificar como destinatários dessas normas jurídicas o deficiente, ou seja, a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual ou mental. Especificamente, a proteção do artigo 93 da Lei nº. 8.213/91 destina-se aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual que se encontram aptos a executar alguma atividade laboral, seja pela adaptação, readaptação ou reabilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou por outras entidades. Sendo a pessoa portadora de deficiência e com alguma aptidão para o trabalho, está ela inserida no grupo protegido.


O DEFICIENTE E A PREVISÃO CONSTITUCIONAL

É…

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