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Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
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I – até 200...........................................2%
II – de 201 a 500.................................3%
III – de 501 a 1.000.............................4%
IV – de 1.001 em diante......................5%
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
II – de 201 a 500.................................3%
III – de 501 a 1.000.............................4%
IV – de 1.001 em diante......................5%
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Cabe salientar que este dispositivo não é novo no ordenamento jurídico nacional, pois a Lei n. 3.807 de 26 de agosto de 1960, continha previsão semelhante no art. 55 para empresas com 20 ou mais empregados.
Com a redação atual, não restam dúvidas de que o empregador, que se enquadre dentro do padrão estabelecido pela norma, está obrigado a reservar vagas e a contratar os portadores de deficiência para as preencher, sob pena de se considerar prática discriminatória.
Dispõe a norma, que a dispensa só poderá ocorrer após a contratação de outro empregado de condição semelhante. Assim, depois de contratar um empregado de condição semelhante, o empregador poderá dispensar o empregado deficiente.
Ao condicionar a dispensa do deficiente à contratação de outro de condição semelhante, buscou o legislador criar instrumento de eficácia da norma que visa à inserção dos deficientes ao mercado de trabalho.
Pode ocorrer, segundo Luis Divino Ferreira, o pedido de demissão do empregado deficiente, o qual…
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