Da Forma e da Prova do Negócio Jurídico

Publicado em 31/10/2003

Da Forma e da Prova do Negócio Jurídico


1-Forma do negócio jurídico


A forma é maneira que demonstra a manifestação da vontade nos negócios jurídicos, para que produza efeitos.

A intenção do nosso código, baseia-se na principio da forma livre, isto é, a validade da declaração dependera da forma determinada expressamente pela norma jurídica. Segundo o art. 107 código civil "a validade das declarações de vontade não dependera de forma especial, se não quando a lei expressamente a exigir" logo o ato não valera e deixa de aderir a forma especial determinada em lei. não a outra sanção a não ser a nulidade, pois pelo art. 166 IV, no código civil é nulo o negócio jurídico quando não aderir a forma prescrita em lei e quando omitir alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. Seguindo a mesma orientação ordenada pelo código de processo civil no art. 366, que " quando a lei exigir como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova por mas especial que seja, pode suprir-lhe a falta".

Por outra lado, no art. 154, o código de processo civil prescreve que " os atos e termos processuais não depende de forma determinada se quando a lei expressamente exigir,…

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