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Da Forma e da Prova do Negócio Jurídico
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O acordo de vontades, provando por escrita, para que não haja qualquer avença.
3.1 - A finalidade da forma dos atos jurídicos - A forma especial, quando o legislador impõe, tem como finalidade:
3.2 - Efeitos da desobediência á forma prescrita - A desobediência á forma, quando prescrita em lei, acarreta a nulidade do ato jurídico nos termos do art. 166, IV e V, co Código Civil:
Art. 166. È nulo o negócio jurídico quando:
IV- não revestir a forma prescrita em lei;
V- quando for…
3.1 - A finalidade da forma dos atos jurídicos - A forma especial, quando o legislador impõe, tem como finalidade:
- Garantir a autenticidade do ato;
- Assegurar a livre manifestação da vontade das partes;
- Chamar a atenção das partes para a seriedade do ato que estão praticando;
- Facilitar a prova do negócio jurídico.
3.2 - Efeitos da desobediência á forma prescrita - A desobediência á forma, quando prescrita em lei, acarreta a nulidade do ato jurídico nos termos do art. 166, IV e V, co Código Civil:
Art. 166. È nulo o negócio jurídico quando:
IV- não revestir a forma prescrita em lei;
V- quando for…
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