Da Forma e da Prova do Negócio Jurídico

Tratando-se de negócio jurídico não formal, a prova é permitida na ordem jurídica desde que não seja restringida. O código de processo civil em seu art. 332 impõe: "todos os meios legais bem como o moralmente legítimo, ainda que não especificados neste código, são hábeis para prova a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". Vedados estão os meios moralmente ilegítimos como a gravação oculta de diálogo ou de conversas telefônicas, dada a circunstância de que ocorrem o risco de corte de declaração, supressão de trechos e deturpações, como observa Caio Mário da Silva Pereira. O art. 212 do código civil enumera, de forma exemplificativa e não admitem contestação, os meios de prova negócios e não impõe forma especial são eles:

2.1 - Confissão; é um ato em que uma das partes admite, judicial e extrajudicialmente.

A veracidade de um fato ocorrido, oposto de seu interesse e favorecido ao seu opositor. Ex: Não a resultado a confissão feita pelo menor incapaz de dispor do direito a que se diz o fato por ele confessados, nem mesmo por representante legal, a confissão só pode ser feita por pessoa totalmente capaz, para o gozo de seus direitos.

2.2 - Documentos públicos e…