Da Forma e da Prova do Negócio Jurídico

Publicado em 31/10/2003

Por outra lado, no art. 154, o código de processo civil prescreve que " os atos e termos processuais não depende de forma determinada se quando a lei expressamente exigir, reputando- se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". De modo que vigem em nosso direito a regra geral de que: qualquer…

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