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Da Execução por Quantia Certa Contra Devedores Insolventes
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DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
A insolvência se dá no momento em que as dividas excedem à importância dos bens do devedor.
ASPECTOS GERAIS
Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o direito positivo brasileiro passou a adotar um sistema análogo ao da falência para devedores não comerciantes. Este sistema, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente, "insolvência civil".
Ela apresenta certas diferenças da falência, já que se origina do estado econômico do devedor civil insolvente, pode ser declarada com base na impontualidade, não é considerada criminosa, não há inquérito judicial, o devedor civil não tem obrigação de requerer a sua insolvência etc.
Para que se utilize o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente é preciso que alguém pleiteie em juízo a declaração de insolvência, ou seja, é preciso exercitar o poder de ação, não sendo possível a declaração ex officio da condição de insolvente, ou se ocorrer a insolvência presumida quando
A insolvência civil precisa ser declarada judicialmente para que produza efeitos jurídicos, porém, haverá a insolvência presumida, quando:
- o devedor não…
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