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Da eficácia da lei no tempo e no espaço
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Da eficácia da lei no tempo e no espaço.
Faculdade Triângulo Mineiro
2007
O vocábulo “lei” apresenta uma série de significados diversos. Pode ser utilizado para apresentar as leis divinas, os mandamentos de Deus, as leis da natureza ou a lei firmada pelas ciências, da descoberta cientifica.
A lei jurídica propriamente aponta também para alguns sentidos, que são análogos. A lei é tanto a norma constitucional quanto uma lei ordinária, por exemplo, o código civil, ou até uma cláusula contratual, que se diz ser “lei entre as partes”.
A palavra “lei” pode ser escrita com letra minúscula ou maiúscula. Geralmente, emprega-se letra minúscula quando se utiliza a palavra sentida de norma conjunto de normas: emprega-se maiúscula enquanto sinônimo de Direito. Assim, diremos que “a Lei deve ser respeitada”, mas, mas por outro lado, diremos que “tal matéria não se encontra regulamentada em lei”.
Viu-se, portanto, que a palavra lei pode ser usada também como sinônimo de norma. É neste sentido que se a emprega quando se refere à classificação ou interpretação das leis. De qualquer forma, vejamos como se classificam as leis enquanto normas jurídicas.…
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