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Da eficácia da lei no tempo e no espaço
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A situação em termos institucionais, como o uso e abuso das medidas provisórias, gerou e gera uma insegurança no que respeita a necessária garantia de manutenção dos textos das leis. Elas perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogada por uma lei, por igual…
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