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Da eficácia da lei no tempo e no espaço
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Leis menos-que-perfeitas, se a sanção imposta ao descumprimento das leis perfeitas é invalidade do ato praticado, tratando-se leis menos-que-perfeitas, a sanção é mais suave. As leis menos-que-perfeitas determinam comando, que se descumprido, importará, punição direta, mas não ao ponto de invalidar – se próprio ato praticado.
Leis imperfeitas, nas leis imperfeitas, não há penalidade direta para o descumprimento da norma. A sanção é indireta, e, por vezes, o comando nem Será percebido um exame desatento.
Ponto de partida para a vigência de uma lei é sua publicação pela Imprensa Oficial. A fixação do inicio de vigência de uma lei deve ser buscada nela mesma. É ela que determinará a partir de quando entrará em vigor. Às vezes, entra em vigor na data de sua publicação; às vezes, trinta dias ou um ano após sua publicação. A fixação do inicio de vigência de uma lei dependerá de seu objeto especifico.
Caso a lei não traga em seu texto nenhuma norma que data em que entrará em vigor, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece prazo de 45 dias no Brasil e três meses no exterior. Em outras palavras, essa lei será publicada e somente 45 dias depois começara a vigor.
O Processo Legislativo é um conjunto de normas que disciplinam a elaboração das leis.…
Leis imperfeitas, nas leis imperfeitas, não há penalidade direta para o descumprimento da norma. A sanção é indireta, e, por vezes, o comando nem Será percebido um exame desatento.
Ponto de partida para a vigência de uma lei é sua publicação pela Imprensa Oficial. A fixação do inicio de vigência de uma lei deve ser buscada nela mesma. É ela que determinará a partir de quando entrará em vigor. Às vezes, entra em vigor na data de sua publicação; às vezes, trinta dias ou um ano após sua publicação. A fixação do inicio de vigência de uma lei dependerá de seu objeto especifico.
Caso a lei não traga em seu texto nenhuma norma que data em que entrará em vigor, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece prazo de 45 dias no Brasil e três meses no exterior. Em outras palavras, essa lei será publicada e somente 45 dias depois começara a vigor.
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