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Da Cláusula Penal
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DA CLAUSULA PENAL
1. DA CLÁUSULA PENAL
1.1 - Conceito
Cláusula penal é um pacto secundário e acessório, em que se estipula a
pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento da obrigação a que se obrigara, ou que apenas retarda-lo. Outrora, sua prática foi muito freqüente no direito romano onde recebia o nome de stipulatio poenae.
1.2 - Natureza jurídica
A cláusula penal é uma obrigação acessória de um contrato principal, onde
se aplica a regra de que o acessório segue o principal. Assim, se o contrato principal for nulo, nula será a multa convencional. Contudo se a cláusula penal por alguma razão for nula, isso não envolve, necessariamente, a nulidade da obrigação principal.
1.3 - Funções da Cláusula Penal
Segundo Maria Helena Diniz a cláusula penal tem uma função compulsória,
por constituir um meio de forçar o cumprimento do avençado, consistindo numa pena que visa punir uma conduta ilícita e assegurar o adimplemento da obrigação, sendo apenas uma sanção ao inadimplemento da obrigação, já que constrange psicologicamente o devedor ao seu pagamento. Tem unicamente por escopo reforçar ou garantir o cumprimento de uma obrigação, sendo apenas uma sanção ao seu inadimplemento ou atraso, sem levar em consideração o ressarcimento do dano.
Tem também a cláusula penal a função indenizatória,…
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