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Da Cláusula Penal
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A obrigação do empregado doméstico é exemplo bastante esclarecedor. Em primeiro lugar, carece não confundir domicílio de pagamento com foro de eleição, que é a comarca eleita no contrato para que as partes acionem uma à outra, se houver necessidade. Além disso, se após a convenção, o devedor mudar seu domicílio, ceder seu crédito para quem seja domiciliado em outro local, ou morrer, deixando herdeiros em diferentes lugares, a regra será a mesma: prevalecerá sempre o domicílio do devedor original. De qualquer forma, há quem entenda que, nesses casos, o novo devedor possa exigir que a dívida se pague em seu domicílio, desde que arque com os ônus da mudança.
"Se as partes nada convencionarem no contrato a respeito do lugar onde o pagamento deverá ser feito, este deverá ser efetuado no domicílio do devedor no tempo do pagamento, pois a lei, tendo em vista o interesse do devedor, pretendeu favorecê-lo, evitando-lhe maiores despesas para com sua liberação. Haverá, então, presunção legal que o pagamento é quesível (quérable), uma vez que deverá ser procurado pelo credor no domicílio do devedor. Se houver estipulação de que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicilio do credor, ter-se-á dívida portável (portable) ".Exemplos. "A" devia a "B" um carro, tendo sido convencionado que o carro seria entregue no domicílio de "B". Ocorre que, antes da entrega, "B" cedeu seu crédito, ou seja, o direito de receber o carro, a "C", que era domiciliado em outra cidade. A regra diz que "A" não será obrigado a levar o carro até "C", a não ser que este arque com as despesas. Em…
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