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Da Adoção Por Homossexuais
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Dessa forma, Bortoluzzi (2002) nos explica:
“a garantia do direito de igualdade dá-se mediante a imposição de um ônus de argumentação e de prova, por conta de quem afirmar a desigualdade e reivindicar um tratamento desigual, sendo necessário que toda diferenciação tenha fundamento racional, pois quando inexistente, surge o juízo arbitrário na fundamentação da desigualdade estabelecida, donde decorre a inconstitucionalidade do discrímen. Salienta-se, ainda, que diante do estágio do conhecimento humano que hoje compartilhamos, desautoriza-se o juízo discriminatório baseado exclusivamente nos critérios da orientação sexual sob pena de revelar-se em puro preconceito”.
Portanto, a possibilidade de desrespeito a alguém em função da opção sexual seria dispensar tratamento digno ao ser humano, sendo o respeito fundamental não só para a afirmação da dignidade da pessoa humana, como também da igualdade jurídica. Todos devem ser efetivamente iguais perante a lei, independente de suas preferências sexuais.
3.3 Do não reconhecimento legal da família formada por homossexuais
Como já citado em um dos itens anteriores, não temos no Brasil uma regulamentação para a união homoparental, tendo o Poder Judiciário declarado a existência de sociedade…
“a garantia do direito de igualdade dá-se mediante a imposição de um ônus de argumentação e de prova, por conta de quem afirmar a desigualdade e reivindicar um tratamento desigual, sendo necessário que toda diferenciação tenha fundamento racional, pois quando inexistente, surge o juízo arbitrário na fundamentação da desigualdade estabelecida, donde decorre a inconstitucionalidade do discrímen. Salienta-se, ainda, que diante do estágio do conhecimento humano que hoje compartilhamos, desautoriza-se o juízo discriminatório baseado exclusivamente nos critérios da orientação sexual sob pena de revelar-se em puro preconceito”.
Portanto, a possibilidade de desrespeito a alguém em função da opção sexual seria dispensar tratamento digno ao ser humano, sendo o respeito fundamental não só para a afirmação da dignidade da pessoa humana, como também da igualdade jurídica. Todos devem ser efetivamente iguais perante a lei, independente de suas preferências sexuais.
3.3 Do não reconhecimento legal da família formada por homossexuais
Como já citado em um dos itens anteriores, não temos no Brasil uma regulamentação para a união homoparental, tendo o Poder Judiciário declarado a existência de sociedade…
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