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Da Adoção Por Homossexuais
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Já em seu artigo 5º, caput, a Constituição Federal estabelece que:
Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ainda no mesmo artigo, seu inciso X estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por força da nossa Constituição Federal, a escolha da orientação sexual do indivíduo é direito fundamental, “além do que é atributo inerente à personalidade humana” (SANTIAGO, p.2).
No Brasil, ainda não foi regulamentada a união entre pessoas do mesmo sexo. O Poder Judiciário tem declarado, nos casos em que se busca a tutela jurisdicional por homossexuais, a existência de sociedade de fato, podendo gerar efeitos no campo do direito das obrigações e do direito das sucessões.
Em 1995, a então deputada Marta Suplicy elaborou o projeto nº 1.151, composto por 18 artigos (vide anexo I) que visa disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Conforme diz a própria justificativa do projeto, ele não se propõe dar…
Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ainda no mesmo artigo, seu inciso X estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por força da nossa Constituição Federal, a escolha da orientação sexual do indivíduo é direito fundamental, “além do que é atributo inerente à personalidade humana” (SANTIAGO, p.2).
No Brasil, ainda não foi regulamentada a união entre pessoas do mesmo sexo. O Poder Judiciário tem declarado, nos casos em que se busca a tutela jurisdicional por homossexuais, a existência de sociedade de fato, podendo gerar efeitos no campo do direito das obrigações e do direito das sucessões.
Em 1995, a então deputada Marta Suplicy elaborou o projeto nº 1.151, composto por 18 artigos (vide anexo I) que visa disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Conforme diz a própria justificativa do projeto, ele não se propõe dar…
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