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Da Adoção Por Homossexuais
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A inscrição do adotado no registro civil consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (artigo 47, §1º). É permitida, a pedido do adotado ou do adotante, a modificação do prenome (artigo 47, §5º). Caso a modificação seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotado (artigo 47, §6º).
São ressalvados os impedimentos matrimoniais, embora sejam igualados todos os direitos do adotado. Os impedimentos atingem o adotado com relação a ambas as famílias, a adotante e a biológica.
Materialmente, o adotado passa a ser herdeiro do adotante, sem qualquer discriminação, como também passa a ter o direito a alimentos. Nesses aspectos, o adotado é desvinculado totalmente da família biológica.
O Estatuto exige que cada comarca ou foro regional mantenha um registro de crianças e adolescentes e outro de pessoas interessadas na adoção (artigo 50 do ECA). No entanto, se algum interessado não estiver cadastrado não é obstáculo para o pedido de adoção, somente sendo deferida quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral (artigo 50, §13, I);
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade (artigo 50, §13, II);
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência…
São ressalvados os impedimentos matrimoniais, embora sejam igualados todos os direitos do adotado. Os impedimentos atingem o adotado com relação a ambas as famílias, a adotante e a biológica.
Materialmente, o adotado passa a ser herdeiro do adotante, sem qualquer discriminação, como também passa a ter o direito a alimentos. Nesses aspectos, o adotado é desvinculado totalmente da família biológica.
O Estatuto exige que cada comarca ou foro regional mantenha um registro de crianças e adolescentes e outro de pessoas interessadas na adoção (artigo 50 do ECA). No entanto, se algum interessado não estiver cadastrado não é obstáculo para o pedido de adoção, somente sendo deferida quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral (artigo 50, §13, I);
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade (artigo 50, §13, II);
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência…
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