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Da Adoção Por Homossexuais
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Segundo o estatuto, a adoção estabelece reciprocidade do direito hereditário entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais, até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária, além de igualar os direitos sucessórios dos adotivos (artigo 41, §2º).
O estatuto veda, também expressamente, a adoção pelos ascendentes e irmãos do adotando (artigo 42, §1º do ECA), visto que já existe um vínculo natural de parentesco.
A adoção poderá ser efetuada conjuntamente, sendo indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família (artigo 42, §2º do ECA).
O estatuto exige a diferença de, pelo menos, dezesseis anos entre adotante e adotado. (artigo 42, §3º, ECA), no intuito de aproximar a adoção tanto quanto possível da natureza.
Já a adoção por divorciados, por casal judicialmente separado e por ex-companheiros é permitida a adoção conjunta com certa reserva. Ambos devem entrar em acordo sobre a guarda da criança e o regime de visitas, além de o estágio de convivência ter sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão (artigo 42,…
O estatuto veda, também expressamente, a adoção pelos ascendentes e irmãos do adotando (artigo 42, §1º do ECA), visto que já existe um vínculo natural de parentesco.
A adoção poderá ser efetuada conjuntamente, sendo indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família (artigo 42, §2º do ECA).
O estatuto exige a diferença de, pelo menos, dezesseis anos entre adotante e adotado. (artigo 42, §3º, ECA), no intuito de aproximar a adoção tanto quanto possível da natureza.
Já a adoção por divorciados, por casal judicialmente separado e por ex-companheiros é permitida a adoção conjunta com certa reserva. Ambos devem entrar em acordo sobre a guarda da criança e o regime de visitas, além de o estágio de convivência ter sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão (artigo 42,…
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