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Da Adoção Por Homossexuais
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A extinção da adoção poderia ocorrer no ano imediato depois de atingida a maioridade do adotado ou cessada sua interdição, se interditado fosse. Também poderia ocorrer pela simples manifestação de vontade das partes.
Para propiciar autoridade e respeito, era exigida uma diferença de idade de 18 anos entre adotante e adotado. Hoje é exigida uma diferença de 16 anos. Foi abolida a necessidade do casal adotante de não possuir filhos, passando-se a exigir que os adotantes fossem casados há pelo menos cinco anos (o que não era necessário no Código Civil de 1916).
A primeira importante modificação ocorreu com a Lei nº 3.133, de 8 de maio de 1957. Em tal lei, a adoção passou a ter finalidade assistencial, ou seja, ser apenas um meio de melhorar a condição do adotado. Alterou a concepção do Código Civil de 1916 permitindo a adoção por pessoas de 30 anos, que tivessem ou não prole legítima ou ilegítima. Inexistia, e continua da mesma forma hoje, qualquer restrição quanto ao sexo do adotante.
Esta lei estabelecia ainda que o parentesco resultante da adoção fosse limitado entre adotante e adotado, salvo quanto a impedimentos matrimoniais. Em relação à sucessão hereditária, o adotado tinha direito apenas à metade do quinhão que tinham direito os filhos biológicos, desde que estes fossem…
Para propiciar autoridade e respeito, era exigida uma diferença de idade de 18 anos entre adotante e adotado. Hoje é exigida uma diferença de 16 anos. Foi abolida a necessidade do casal adotante de não possuir filhos, passando-se a exigir que os adotantes fossem casados há pelo menos cinco anos (o que não era necessário no Código Civil de 1916).
A primeira importante modificação ocorreu com a Lei nº 3.133, de 8 de maio de 1957. Em tal lei, a adoção passou a ter finalidade assistencial, ou seja, ser apenas um meio de melhorar a condição do adotado. Alterou a concepção do Código Civil de 1916 permitindo a adoção por pessoas de 30 anos, que tivessem ou não prole legítima ou ilegítima. Inexistia, e continua da mesma forma hoje, qualquer restrição quanto ao sexo do adotante.
Esta lei estabelecia ainda que o parentesco resultante da adoção fosse limitado entre adotante e adotado, salvo quanto a impedimentos matrimoniais. Em relação à sucessão hereditária, o adotado tinha direito apenas à metade do quinhão que tinham direito os filhos biológicos, desde que estes fossem…
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