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Da Adoção Por Homossexuais
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Bobbio (2004, p.38) ainda acrescenta dizendo que os direitos do homem constituem uma classe variável, devido ao fato de se modificarem de acordo com as condições históricas, como citamos acima, ou seja, “dos carecimentos e dos interesses, das classes do poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.”.
1.1 Finalidade
O conjunto de direitos e garantias do ser humano tem como finalidade o respeito à liberdade, igualdade e dignidade. Visa resguardar a integridade das pessoas, de forma a limitar os poderes das autoridades, e estabelece condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana para, assim, garantir o bem estar social.
Ademais, impede eventuais formas de desrespeito a qualquer indivíduo, independente de raça, cor, sexo, credo, origem ou convicção político-filosófica.
A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais, além de organizar a forma de Estado e os poderes exercidos pelas funções estatais, consagra igualmente os direitos fundamentais a serem exercidos pelos indivíduos, “principalmente contra eventuais ilegalidades e arbitrariedades do próprio Estado” (MORAES, 1997, p.20).
Um verdadeiro estado democrático se constrói, principalmente, pelo respeito aos direitos humanos fundamentais pelas autoridades públicas. Como observamos nas palavras de Franco (1968, p. 165) “sem…
1.1 Finalidade
O conjunto de direitos e garantias do ser humano tem como finalidade o respeito à liberdade, igualdade e dignidade. Visa resguardar a integridade das pessoas, de forma a limitar os poderes das autoridades, e estabelece condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana para, assim, garantir o bem estar social.
Ademais, impede eventuais formas de desrespeito a qualquer indivíduo, independente de raça, cor, sexo, credo, origem ou convicção político-filosófica.
A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais, além de organizar a forma de Estado e os poderes exercidos pelas funções estatais, consagra igualmente os direitos fundamentais a serem exercidos pelos indivíduos, “principalmente contra eventuais ilegalidades e arbitrariedades do próprio Estado” (MORAES, 1997, p.20).
Um verdadeiro estado democrático se constrói, principalmente, pelo respeito aos direitos humanos fundamentais pelas autoridades públicas. Como observamos nas palavras de Franco (1968, p. 165) “sem…
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