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Da Adoção Por Homossexuais
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I – demonstrando a infração pactual em que se fundamenta o pedido;
II – alegando o desinteresse na sua continuidade.
§1º. A petição requerendo a extinção do pacto será recebida pelo juiz que abrirá prazo de 5 (cinco) dias para contestação do outro pactuante e, posterior manifestação do Ministério Público em igual prazo. Reduzidas a termo as declarações das partes em audiência própria, decidirá o juiz sobre a extinção ou não do Pacto de Solidariedade.
§2º. No caso de extinção litigiosa ao Pacto de Solidariedade, obeder-se-ão as regras de partilha previstas no artigo precedente.
Art. 9º. Homologada a extinção do Pacto, aberbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição em que se acham registrados.
Art. 10. Alterem-se os arts. 29, 33, 167 e inclua-se o Capítulo XV no Título II com seus respectivos artigos, remunerando-se os demais constantes na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:.....................................................................................................
IX – os pactos de solidariedade entre as pessoas
§1º. Serão aberbados:.....................................................................................................
g) a…
II – alegando o desinteresse na sua continuidade.
§1º. A petição requerendo a extinção do pacto será recebida pelo juiz que abrirá prazo de 5 (cinco) dias para contestação do outro pactuante e, posterior manifestação do Ministério Público em igual prazo. Reduzidas a termo as declarações das partes em audiência própria, decidirá o juiz sobre a extinção ou não do Pacto de Solidariedade.
§2º. No caso de extinção litigiosa ao Pacto de Solidariedade, obeder-se-ão as regras de partilha previstas no artigo precedente.
Art. 9º. Homologada a extinção do Pacto, aberbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição em que se acham registrados.
Art. 10. Alterem-se os arts. 29, 33, 167 e inclua-se o Capítulo XV no Título II com seus respectivos artigos, remunerando-se os demais constantes na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:.....................................................................................................
IX – os pactos de solidariedade entre as pessoas
§1º. Serão aberbados:.....................................................................................................
g) a…
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