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Da Ação Revocatória no Direito Brasileiro
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Ação Revocatória
Introdução
Ação revocatória é o meio judicial de que se vale o síndico, ou na sua omissão, qualquer credor, para que, com a declaração de ineficácia ou revogação do ato jurídico do devedor, com base nos artigos 52 e 53 do Decreto-Lei 7661/45 (LF), o bem seja restituído à massa falida. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa.
Surge esta ação por efeito da sentença de abertura da falência, e se destina à recomposição do patrimônio desfalcado da massa falida, em conseqüência da situação delicada do falido que tentando fugir à decretação da quebra ou de suas conseqüências, pratica atos por meios ilícitos, no período suspeito da falência, fraudando os credores. Para esta situação o direito falimentar fixou duas espécies de ação revocatória:
a) revocatória por ineficácia: envolve as hipóteses previstas no artigo 52 da LF, decorrendo da prática, pelo falido, dos atos e fatos enumerados nas alíneas do dispositivo legal nominado.…
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