Da Ação Penal

Publicado em 17/04/2006

DA AÇÃO PENAL

GUARULHOS

2006


INTRODUÇÃO

A monografia aqui apresentada tem a finalidade de dissertar sobre a Ação Penal, onde o direito de ação é um direito abstrato, que investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público, por meio dos órgãos judiciário, para compor uma lide e atender, se possível, a pretensão insatisfeita de que ele se origina.

O direito de ação é um direito que todos nós temos, inclusive o próprio Estado, de nos dirigir ao Juiz para dele invocar a garantia jurisdicional. Mas, para evitar abusos de toda ordem e impor a economia processual, esse direito de ação foi policiado e disciplinado. Assim no plano estritamente processual, o direito de ação esta instrumentalmente ligado a um caso concreto.

Consoante ao nosso Código Penal em sua parte geral, a ação penal é classificada em pública e privada, levando sempre em consideração o objeto jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em ver movimentada a máquina judiciária, no sentido de aplicar o direito penal objetivo ao fato cometido pelo agente.

É o Estado que possui o direito de punir aquele que infringe a lei penal, proibindo que se faça justiça com as próprias mãos. Diferentemente era nas sociedades primitivas, onde o direito de punir era exercido diretamente pela vítima, por seus…

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