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Da Ação Penal
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O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público, ou à autoridade policial (art. 39, caput, do CPP).
Dirigida ao juiz: se houver elementos suficientes para instruir a denúncia, o juiz deverá remetê-la diretamente ao Ministério Público, para o seu oferecimento. Não havendo tais elementos, deverá o magistrado encaminha-la à autoridade policial, com a requisição de instauração de inquérito. Se oral ou por escrito, mas sem a assinatura autenticada, o juiz deverá reduzi-la a termo.
Dirigida ao Ministério Público: se o ofendido ou quem de direito fizer a representação por escrito e com firma reconhecida, oferecendo com ela todos os elementos indispensáveis à propositura da ação penal, o órgão do Ministério Público, dispensando o inquérito, deverá oferecer denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que conhecer a vontade do representante. Do contrário, deverá requisitar à autoridade policial a instauração do inquérito, fazendo a representação acompanhar a requisição, ou, então, deverá pedir o arquivamento das peças de informação. Se oral ou por escrito, mas sem firma reconhecida, deverá reduzi-la a termo, observando-se tudo o que se disse quanto à existência de elementos para a propositura da ação.
Dirigida à autoridade policial: se por escrito e com firma reconhecida, a autoridade deverá instaurar o inquérito policial, ou, sendo incompetente,…
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