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Da Ação Penal
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A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem esta ou, quando for o caso, sem a requisição do ministro da justiça, não se pode dar início à ação penal, pois é condição específica da ação penal pública condicionada.
É um obstáculo legítimo ao exercício da ação penal, são requisitos especiais exigidos por lei, ao lado daqueles requisitos gerais de todas as ações, para que se possa exigir a prestação jurisdicional.
Apesar da sua natureza eminentemente processual (condição especial da ação), aplicam-se a ela as regras de direito material intertemporal, haja vista sua influência sobre o direito de punir do Estado, de natureza inegavelmente substancial, já que o não-exercício do direito de representação no prazo legal acarreta a extinção da punibilidade do agente pela decadência (CP, art. 107, IV).
4.3 TITULAR DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃOSe o ofendido contar menos de 18 anos ou for mentalmente enfermo, o direito de representação cabe exclusivamente a quem tenha qualidade para representá-lo. Ao completar 18 anos e não sendo deficiente mental, o ofendido adquire o direito de representar e, se ainda contar menos de 21 anos, também o seu representante legal estará investido no direito de fazê-lo.
Poderá também ser exercido por procurador com poderes especiais…
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