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Da Ação Penal
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Na ação penal pública incondicionada, há a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Então, a ação é incondicionada: uma vez tomado à ciência do fato, o Ministério Público tem o dever jurídico de promovê-la através da denúncia, bastando para tanto que existam os elementos da prova do delito e a sua autoria, independentemente da vontade do ofendido ou de quem quer que seja.
Na ação penal pública incondicionada, o interesse do Estado é total, pois aquela infração ofendeu a sociedade como um todo, não se subordinando a nenhuma condição.
O Ministério Público tem a exclusividade para propor a ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada, neste sentido o artigo 129, I, da CF. Todavia, o art. 5º, LIX, prevê caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é admitida nessa hipótese a ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. Esta ressalva está prevista, também, nos arts. 29 do CPP e 100, § 3º, do CP.
3.2 PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA3.2.1 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
Este princípio tem como identidade o dever legal do Ministério Público em oferecer a denúncia, sempre que presente os indícios de autoria e prova da materialidade.
Devendo denunciar e deixando de fazê-lo, o promotor de justiça poderá estar cometendo o crime de prevaricação.
O artigo 28 do Código Processual Penal, ao exigir que o…
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