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Da Ação Penal
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Este princípio está previsto no artigo 48 do CPP. Em caso de concurso de agentes, o ofendido não pode escolher contra quem propor a ação penal: ou exerce o direito de queixa contra todos os autores do crime, ou não exerce contra ninguém, pois a ação penal privada é indivisível. O querelante pode decidir entre propor ou não a ação, mas nunca contra quem propor.
O Ministério Público não pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, pois estaria invadindo a legitimação do ofendido.
MIRABETE entende que, no caso de não-inclusão involuntária de ofensor na queixa-crime (por exemplo, desconhecimento da identidade do co-autor), o Ministério Público deve fazer o aditamento, nos termos do art. 45, do CPP.
2.3.4 PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIAA infração penal só pode ser proposta em face do autor e do partícipe da infração penal, não podendo se estender a quaisquer outras pessoas, pois a pena é personalíssima, decorrência do princípio consagrado no art. 5º, XLV, da Carta Magna.
2.4 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PRIVADA2.4.1 PERSONALÍSSIMA
A iniciativa da ação penal pertence unicamente ao ofendido, de sorte que nenhuma outra pessoa pode agir em seu lugar, na qualidade de representante ou sucessão por morte ou ausência. Assim, falecendo o ofendido, nada há que se fazer a não ser aguardar a extinção da punibilidade do agente. No caso do ofendido incapaz, seja em virtude de pouca idade, ou em virtude de enfermidade mental, a queixa não poderá ser exercida, haja vista a…
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