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Da Ação Penal
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O interesse de agir desdobra-se no trinômio, necessidade, utilidade e adequação.
A necessidade é inerente ao processo penal, tendo em vista a impossibilidade de se impor pena sem o devido processo legal. Não será recebida a denúncia, quando já estiver extinta a punibilidade do acusado, já que neste caso, a perda do direito material de punir resultou na desnecessidade de utilização da máquina processual.
A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso, de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Observando então neste caso, que a atividade jurisdicional, será totalmente inútil faltando no caso em tela interesse de agir. Todavia, esse entendimento, não é absolutamente pacífico em toda doutrina ou jurisprudência.
Por último, a adequação reside no processo penal condenatório e no pedido de aplicação de sanção penal.
1.2.3 LEGITIMAÇÃO PARA AGIRNo processo penal, os interesses em conflitos são: o direito de punir, conteúdo da…
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