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DA AÇÃO
Petrópolis, 04 de junho 2002
I – Introdução:
Em certa fase remota da história do direito dos povos os indivíduos podiam satisfazer, com os meios pessoais de que dispusessem, as suas pretensões referentes a bens ou a utilidades da vida: era o período da autotutela, ou da Justiça Privada. Tempos depois, o Estado, invocando a necessidade de preservar a estabilidade das relações sociais e jurídicas, tornou proibida a realização de justiça por mãos próprias, avocando o encargo de solucionar, em caráter monopólico, os conflitos de interesses. Instituiu-se, nesse momento, e talvez para sempre, a Justiça Pública.
II – Conceito:
Sob essa perspectiva histórica, podemos dizer que ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica.
Enquanto alguns autores da doutrina prefiram ver a ação como poder, pode-se dizer que ela melhor se quadre como direito, por estar inserida no patrimônio jurídico das pessoas, de modo geral. Esse direito, aliás, entre nós é de natureza constitucional. Dispõe, com efeito, o art. 5º, LV, da Constituição Federal que a lei não poderá…
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