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Da Ação
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IV – Condições da Ação:
As condições da ação, agora em destaque, foram elaboradas por Enrico Liebman, como vimos anteriormente, e acabaram consagradas pelo atual Código de Processo Civil de nosso País, como nos arts. 3º e 267, VI, entre outros. Portanto vamos elas:
Possibilidade jurídica do pedido: tem-se afirmado, em doutrina, que a possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições para o regular exercício da ação, consiste na exigência de que a situação alegada pelo autor seja, em tese, protegida pelo ordenamento jurídico. Ora, o pedido somente poderá ser considerado juridicamente impossível quando houver, no tocante a ele, um veto, uma proibição no ordenamento jurídico, quanto à sua formulação em juízo. Se, por exemplo, alguém pleitear uma indenização não prevista em lei, esse pedido deverá ser rejeitado por falta de previsão legal.Legitimidade para a causa: em princípio, estará legitimada para exercer a ação a pessoa que for titular do direito que se busca defender em juízo. Por outro lado, somente possuirá legitimidade para responder á ação aquele que estiver vinculado à relação jurídica material controvertida: é o que se tem denominado "pertinência subjetiva da ação". Em casos excepcionais, expressamente previstos em lei (CPC, art. 6º), entretanto permite-se que alguém vá a juízo para pleitear, em nome próprio, direito…
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