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Cultura Filosófica
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12.3 CONSEQÜÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS
A primeira conseqüência desses princípios é que apenas a lei pode indicar as penas de cada delito, sendo que, tal lei somente pode ser proposta pelo legislador (representante da sociedade).
A segunda conseqüência cabe ao soberano, que ao fazer leis, estas devem ser gerais (todos devem obedecer-lhas), não cabendo a ele julgá-las.
A terceira e última conseqüência é mostrar que a crueldade das penas é inútil, em desacordo com a justiça e com a natureza do contrato social.
12.4 DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
Os julgadores dos crimes não têm o direito de interpretar as leis penais por não ser legislador. Isso cabe ao juiz, que, fazendo com que as leis penais sejam cumpridas à letra, qualquer cidadão poderia calcular os incovenientes de uma ação reprovável, o que seria útil, pois pode fazer com que o indivíduo se desvie do crime.
12.5 DA OBSCURIDADE DAS LEIS
A obscuridade das leis, fica ainda maior quanto estas são escritas em outra língua. Estas leis devem ser escritas de uma forma mais popular, para que o povo entenda as conseqüências que…
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