Culpabilidade

OBEDIÊNCIA A ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICA;

A obediência hierárquica, também exclui a culpabilidade, segundo a doutrina, trata-se de um caso especial de erro de proibição, supondo obedecer uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado. Exige-se que a ordem não seja manifestamente ilegal uma vez que, se flagrante a ilicitude do comando da determinação superior, o sujeito não deve agir. Ao subordinado, é cabível a apreciação do caráter da ordem. Se há a hipótese de potencial consciência de ilicitude da ordem, o subordinado responde pelo delito. Na via oposta, não sendo a ordem manifestada ilegalmente se o agente não tem condições de se opor a ela em decorrência das condições que podem advir no sistema de hierarquia e disciplina em que esta submetido, não existirá a culpabilidade pela coação moral irresistível, estando a ameaça implícita na ordem legal. Em vez de erro de proibição há inexigibilidade de conduta diversa. Para de cumprir a ordem e excluir a culpabilidade é necessário que ela:

• seja emanada da autoridade competente;
• tenha o agente atribuições para a prática do ato; e
• não seja a ordem manifestamente ilegal.

Não se escusará aquele que cumprir ordem de autoridade incompetente, ou praticar a conduta fora de suas atribuições. Para existir erro de proibição escusável se não tinha condições de conhecer a ilicitude do comportamento em virtude do equívoco a respeito desses requisitos. A lei refere-se somente a subordinação hierárquica, que é…