Culpabilidade

Prazos de Direito Processual: não se computa o dia do começo; o primeiro dia será o primeiro dia útil subseqüente ao dia do começo (Súmula n. 310, STF: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir"); o prazo prorroga-se até o dia útil seguinte quando terminar em domingo ou feriado; são prazos sujeitos à suspensão e interrupção;

Prazos de Direito Material: Na sua contagem, computa-se o dia do começo como o primeiro dia, excluindo-se, por conseqüência, o dia do final; não se prorroga quando termina em domingo ou feriado (o sábado é considerado feriado), ou seja, não segue até o dia útil subseqüente. São prazos considerados "fatais"; entretanto, são prazos sujeitos à suspensão e interrupção.

Tipos de Prazo

Todo e qualquer prazo que acarretar a extinção da punibilidade é prazo de direito penal. São eles:

Prazo decadencial: é o prazo para que o ofendido ou seu representante legal entre com a queixa ou ofereça a representação. É um prazo de Direito Penal, visto que acarreta a extinção da punibilidade;

Prazo prescricional: também é um prazo de Direito Penal, visto que acarreta a extinção da punibilidade;

Perempção: é uma…