Culpabilidade

 O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o "jus puniendi" do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. 

Por isso, uma questão de real interesse em Direito Penal é saber o porquê da não exclusão da culpabilidade do sujeito que pratica um delito em estado de embriaguez não acidental ou não provocada por caso fortuito ou força maior, uma vez que, no momento da conduta delitiva, por não ter a capacidade de entendimento do caráter criminoso do fato, nem a capacidade de determinar sua conduta de acordo com esse entendimento, o sujeito não poderia ser considerado imputável. 

Cabe aqui lembrar a lição de Heleno Cláudio Fragoso, que definia imputabilidade como "a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento". 

Ou seja, a imputabilidade é a capacidade que o agente deve ter de, no momento da prática do delito, entender o caráter criminoso do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, resistindo ou inibindo o impulso criminoso. 

Muito embora o Código Penal não tenha definido o instituto da imputabilidade, seu conceito é extraído do caput do seu artigo 26, que trata da inimputabilidade, assim dispondo: "Art.26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".