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Crítica a Lei da Mordaça
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Crítica à Lei da Mordaça
A chamada vulgarmente "Lei da Mordaça", que pretendem os legisladores alegar sua finalidade como seja sancionar os encarregados de investigação, inquérito e processo por divulgação de informação produzida no âmbito do desempenho de suas funções, está a meu entendimento ferimento o princípio constitucional da liberdade de imprensa, conforme bem exposto no art. 220 e seu § 1.º da nossa Carta Magna:
"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer…
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