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Critérios de Não Discriminação no Ambiente de Trabalho
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Artigo 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
A quota de reservas para portadores de deficiência não se destina a todo e qualquer deficiente, afinal poderia se tornar um encargo excessivo a alguém com reduzida capacidade laborativa. Somente os portadores de deficiência habilitados, ou reabilitados, pela Previdência Social, poderão preencher estas vagas, mediante obtenção de certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) - Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seus artigos 30 à 33.
5. CONCLUSÃO
O principal papel do direito do trabalho nos tempos presentes é o de evitar o desemprego desmedido e despropositado, que apenas serve para incrementar a utilização de contratos que desconsideram os seus fins sociais e geram insegurança na sociedade.
O objetivo das leis é garantir o emprego, melhorando o nível de vida dos trabalhadores. Incumbe ao Estado oferecer a igualdade de oportunidades para…
A quota de reservas para portadores de deficiência não se destina a todo e qualquer deficiente, afinal poderia se tornar um encargo excessivo a alguém com reduzida capacidade laborativa. Somente os portadores de deficiência habilitados, ou reabilitados, pela Previdência Social, poderão preencher estas vagas, mediante obtenção de certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) - Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seus artigos 30 à 33.
5. CONCLUSÃO
O principal papel do direito do trabalho nos tempos presentes é o de evitar o desemprego desmedido e despropositado, que apenas serve para incrementar a utilização de contratos que desconsideram os seus fins sociais e geram insegurança na sociedade.
O objetivo das leis é garantir o emprego, melhorando o nível de vida dos trabalhadores. Incumbe ao Estado oferecer a igualdade de oportunidades para…
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