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Critérios de Não Discriminação no Ambiente de Trabalho
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Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Em relação à licença-maternidade o artigo 392, caput, da CLT, em consonância ao artigo constitucional 7°, XVIII, preceitua que: "A empregada gestante tem o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário."
Para Amauri Mascaro Nascimento (p. 184) são cinco os princípios constitucionais relacionados ao direito de licença à gestante: primeiro é o próprio direito à licença em que a gestante se afastará das obrigações decorrentes do contrato de trabalho; o segundo é a garantia da remuneração durante o afastamento; o terceiro é a proibição de prejuízos em relação ao emprego; o quarto será o prazo de cento e vinte dias e o quinto será a fixação de lei ordinária que protegerá a mulher no mercado de trabalho.
No caso do salário-maternidade é de se estabelecer que o encargo do salário da gestante não…
Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Em relação à licença-maternidade o artigo 392, caput, da CLT, em consonância ao artigo constitucional 7°, XVIII, preceitua que: "A empregada gestante tem o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário."
Para Amauri Mascaro Nascimento (p. 184) são cinco os princípios constitucionais relacionados ao direito de licença à gestante: primeiro é o próprio direito à licença em que a gestante se afastará das obrigações decorrentes do contrato de trabalho; o segundo é a garantia da remuneração durante o afastamento; o terceiro é a proibição de prejuízos em relação ao emprego; o quarto será o prazo de cento e vinte dias e o quinto será a fixação de lei ordinária que protegerá a mulher no mercado de trabalho.
No caso do salário-maternidade é de se estabelecer que o encargo do salário da gestante não…
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