Crimes Omissivos

Em assim sendo, nos parece evidente que a omissão somente passa a ter relevância jurídica, no momento em que a lei exige um determinado comportamento. Neste sentido, é perceptível a adoção da Teoria Normativa pelo Código Penal, em seu art. 13, § 2.º. Aliás, a Exposição de Motivos da Lei n. 7.209/84, referindo-se ao art. 13 reconhece que, "ao introduzir o conceito de omissão relevante, e ao extremar, no texto da lei, as hipóteses em que estará presente o dever de agir, estabelece-se a clara identificação dos sujeitos a que se destinam as normas perceptivas".

Portanto, não obstante as variadas formas de conceituação da omissão - um simples resultado (SABATINI), uma modelação do Direito (MAURACH), um efeito da conduta humana (GRISPIGNI), ou até mesmo uma diferente modalidade de ação (ZAFFARONI) - urge ressaltar que, assim como na ação que está coibida na estrutura ativa, existe uma finalidade (ainda que "potencial", como assegura WELZEL) na estrutura omissiva.

Mesmo que a omissão seja a não execução de uma determinada ação, isto não implica numa ausência de comportamento. Existirá sempre uma conduta, positiva (atividade diversa daquela imposta pela norma) ou negativa (inatividade ou inércia corpórea).

Segundo BACIGALUPO, "sólo en…