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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8072/90
1 INTRODUÇÃO
A Lei n ° 8.072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos ) trouxe uma grande mudança na forma como o Estado trata determinados crimes considerados de maior potencial ofensivo, de maior gravidade social. Crimes estes que tiveram sua forma de punição exacerbada por parte de um Estado que se via acuado pela violência, em especial, pelas extorsões mediante sequestro que chocavam a população e clamavam por punições mais rigorosas.
A citada lei atendeu os clamores populares, porém, colidiu com princípios penais e alguns aspectos da Constituição Federal.
Destarte, vamos realizar nesta obra uma abordagem sobre estes pontos controvertidos, em especial, a impossibilidade de progressão de regime imposta aos condenados por crimes considerados hediondos e equiparados, regulada pelo artigo 2°, § 1° da referida lei, além do estabelecimento de nova forma ao livramento condicional e, até mesmo, a vedação na hipótese de reincidência (através do artigo 5° desta lei, foi criado o artigo 83 no Código Penal).
Estes assuntos tratam da individualização da pena privativa de liberdade na execução. Esta individualização é uma garantia constitucional que gera discussões sobre a…
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