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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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Isto resultou numa pena que seguiu o clamor de penas mais rígidas para condenados por certos crimes considerados por esta lei como hediondos.
Porém, por contrariar, em certos artigos e ou incisos, toda a história da pena, se mostrou um fracasso, indo ainda de encontro com princípios constitucionais fundamentais relacionados com as penas.
Chega-se então a conclusões diversas sobre o estudo formulado neste trabalho.
A Constituição Federal prescreve que a lei regulará a individualização da pena, sendo então este um princípio constitucional.
Diante disto e considerando que na legislação brasileira a Constituição Federal é hierarquicamente superior a todo o restante da legislação, concluímos que é inconstitucional a regra de proibição da progressão de regimes para os
condenados por crimes hediondos.
A Lei n.° 8.072/90, ao determinar o regime integralmente fechado para os condenados por crimes considerados hediondos, não…
Porém, por contrariar, em certos artigos e ou incisos, toda a história da pena, se mostrou um fracasso, indo ainda de encontro com princípios constitucionais fundamentais relacionados com as penas.
Chega-se então a conclusões diversas sobre o estudo formulado neste trabalho.
A Constituição Federal prescreve que a lei regulará a individualização da pena, sendo então este um princípio constitucional.
Diante disto e considerando que na legislação brasileira a Constituição Federal é hierarquicamente superior a todo o restante da legislação, concluímos que é inconstitucional a regra de proibição da progressão de regimes para os
condenados por crimes hediondos.
A Lei n.° 8.072/90, ao determinar o regime integralmente fechado para os condenados por crimes considerados hediondos, não…
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